Última atualização: 21 de maio de 2026
Este documento apresenta as condições iniciais de uso, ciência e privacidade aplicáveis ao serviço Minha Nota no Zap, atualmente em fase beta. Ele tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, quais dados poderão ser solicitados, por que eles são necessários, como serão utilizados e quais responsabilidades são assumidas pelo usuário ao aderir ao serviço.
Esta é uma versão inicial e poderá ser atualizada, substituída ou complementada por novos Termos de Uso, Política de Privacidade, contrato comercial ou documentos jurídicos específicos quando o serviço entrar em operação comercial definitiva.
As informações fornecidas para uso do serviço serão tratadas pelas seguintes empresas:
Para fins deste documento, as empresas acima poderão ser referidas em conjunto como "Operadoras do Serviço", "nós" ou "plataforma".
As informações sensíveis necessárias para a operação do serviço estarão sob responsabilidade operacional dessas empresas, que atuarão no tratamento, armazenamento e uso dos dados exclusivamente para viabilizar a emissão, consulta, gestão e cancelamento de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, conforme os limites deste documento.
O Minha Nota no Zap é uma solução tecnológica voltada à emissão e cancelamento de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas — NFS-e, com apoio de automação, atendimento via WhatsApp, integrações e sistemas oficiais disponíveis.
O serviço se limita, nesta fase beta, à emissão, consulta, acompanhamento e cancelamento de notas fiscais de serviço, conforme disponibilidade técnica, integração com os sistemas públicos aplicáveis e regras fiscais do município ou órgão competente.
O serviço não se destina, nesta versão, à emissão de outros tipos de documentos fiscais, tais como NF-e de produto, NFC-e, CT-e, MDF-e ou documentos fiscais de natureza diversa, salvo se expressamente informado em atualização futura.
Para que o serviço funcione corretamente, o usuário poderá precisar fornecer informações e documentos sensíveis ou estratégicos, incluindo, mas não se limitando a:
Ao enviar essas informações, o usuário declara estar ciente de que está compartilhando dados necessários para que a plataforma possa executar ações fiscais em seu nome ou em nome da empresa cadastrada, dentro dos limites do serviço contratado ou autorizado.
O usuário também declara que possui legitimidade, autorização ou poderes suficientes para cadastrar a empresa, enviar os dados e permitir o uso das informações necessárias à emissão e ao cancelamento de notas fiscais de serviço.
O certificado digital A1 e sua respectiva senha poderão ser utilizados exclusivamente para as finalidades necessárias ao funcionamento do serviço, incluindo:
Não utilizaremos o certificado digital para finalidades alheias ao serviço, nem para qualquer operação não relacionada à emissão, consulta, gestão ou cancelamento de notas fiscais de serviço, salvo autorização expressa do usuário ou obrigação legal.
O usuário reconhece que o certificado digital A1 é uma credencial sensível e que seu uso indevido pode gerar impactos fiscais, operacionais e jurídicos. Por isso, recomenda-se que o usuário mantenha cópias seguras, controle interno sobre quem possui acesso ao certificado e comunique imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
As informações fornecidas serão tratadas de acordo com as finalidades necessárias à prestação do serviço, observando princípios de segurança, necessidade, transparência e limitação de uso.
Na prática, isso significa que os dados poderão ser utilizados para:
As empresas responsáveis pelo serviço adotarão medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, uso indevido, destruição ou tratamento inadequado.
Na fase beta, algumas rotinas, integrações, camadas de segurança, processos internos e fluxos de auditoria poderão ser ajustados, ampliados ou substituídos conforme a evolução do produto e a entrada em operação comercial definitiva.
O usuário reconhece que o número de telefone/WhatsApp cadastrado poderá estar diretamente ligado à capacidade de solicitar emissão, consulta ou cancelamento de notas fiscais por meio do serviço.
Por esse motivo, o usuário se compromete a comunicar imediatamente às Operadoras do Serviço em qualquer das seguintes situações:
Até que a comunicação seja realizada e o número seja alterado ou bloqueado no sistema, solicitações feitas a partir do telefone autorizado poderão ser interpretadas como solicitações legítimas do usuário ou da empresa cadastrada.
O usuário é responsável por manter seguro o aparelho, a conta de WhatsApp e os acessos internos relacionados ao serviço.
O usuário é responsável pela veracidade, atualização e completude das informações enviadas à plataforma.
A emissão correta da NFS-e depende de dados fiscais, cadastrais e operacionais adequados. Erros em CNPJ, razão social, endereço, inscrição municipal, códigos de serviço, valores, descrição de serviço, dados do tomador ou demais informações fornecidas pelo usuário poderão resultar em notas emitidas incorretamente.
A plataforma poderá auxiliar na automação, preenchimento, organização e transmissão das informações, mas a responsabilidade final pelas informações fiscais fornecidas, pela natureza do serviço prestado e pela decisão de emitir ou cancelar uma nota fiscal é do usuário ou da empresa cadastrada.
O serviço poderá permitir o cancelamento de NFS-e quando tecnicamente disponível e permitido pelas regras do município, sistema oficial ou órgão competente.
O usuário reconhece que o cancelamento de nota fiscal pode estar sujeito a prazos, justificativas, regras fiscais, limitações do sistema público e validações externas. Em alguns casos, o cancelamento poderá não ser possível pela plataforma, ainda que solicitado pelo usuário.
A plataforma não garante que todo cancelamento solicitado será aceito pelo sistema fiscal competente, pois a aceitação depende das regras oficiais aplicáveis.
A emissão e o cancelamento de NFS-e serão realizados por meio de sistemas oficiais, integrações autorizadas ou mecanismos tecnicamente disponíveis para comunicação com prefeituras, Receita Federal, ambientes nacionais de NFS-e, provedores fiscais ou demais sistemas públicos aplicáveis.
O usuário reconhece que a disponibilidade do serviço pode depender de fatores externos, como:
Falhas, instabilidades ou indisponibilidades nesses sistemas externos poderão impactar temporariamente a emissão, consulta ou cancelamento de notas fiscais.
O serviço poderá utilizar automação e inteligência artificial para interpretar mensagens, organizar dados, sugerir preenchimentos, validar informações e acelerar o fluxo de emissão ou cancelamento.
A inteligência artificial atua como apoio operacional. O usuário deve revisar as informações relevantes e é responsável pelos dados enviados e pelas solicitações realizadas.
Sempre que necessário, a plataforma poderá encaminhar o atendimento para análise humana, solicitar confirmação adicional ou bloquear uma operação em caso de dúvida, inconsistência ou risco.
As informações poderão ser armazenadas pelo tempo necessário para:
Quando o usuário solicitar encerramento do serviço, a plataforma poderá manter determinados registros pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias ou para defesa de direitos.
Sempre que possível e aplicável, dados que não forem mais necessários poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos apenas de forma restrita.
Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário para a execução do serviço, incluindo:
O compartilhamento será limitado à finalidade necessária para a prestação do serviço ou cumprimento de obrigação legal.
O usuário reconhece que o serviço está em fase beta, ou seja, em período inicial de validação, melhoria e ajustes operacionais.
Durante essa fase, poderão ocorrer:
A participação na fase beta implica ciência de que o serviço ainda está em evolução e que os documentos jurídicos, operacionais e comerciais poderão ser atualizados antes do lançamento definitivo.
O usuário deve manter sigilo sobre seus acessos, senhas, dispositivos, contas de WhatsApp e demais credenciais relacionadas ao serviço.
O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de:
A comunicação rápida é essencial para que a plataforma possa bloquear acessos, alterar números autorizados, suspender operações ou adotar medidas de contenção.
O usuário poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, correção de dados incorretos, atualização cadastral, limitação de uso, exclusão de informações quando aplicável ou encerramento do serviço, observadas as obrigações legais, fiscais e operacionais aplicáveis.
Solicitações relacionadas a dados, privacidade ou segurança deverão ser encaminhadas para:
Ao marcar a opção de ciência no pop-up, concluir o cadastro, enviar o certificado digital, informar senhas, cadastrar empresa ou utilizar o serviço, o usuário declara que:
Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento para refletir melhorias do produto, mudanças operacionais, exigências legais, evolução da infraestrutura, entrada em produção comercial ou definição de novos contratos e políticas.
A versão vigente será disponibilizada em ambiente público ou encaminhada ao usuário pelos canais oficiais da plataforma.
Minha Nota no Zap — Fase Beta
RIVA LABS LTDA · CNPJ 65.452.151/0001-26
EMITE FÁCIL BRASIL LTDA · CNPJ 66.883.951/0001-64
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